(Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016)
- Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados), e de modo a podermos considerar a sua inscrição no “Passeio Turístico Todo-o-Terreno Ourém-Fronteira”, a ter lugar no dia 26/11/2022, é necessário o seu consentimento para que os dados pessoais que nos forneça sejam objecto de tratamento pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ourém, para efeitos de realização da iniciativa em causa e para o cumprimento das obrigações legais e fiscais inerentes à mesma, com fundamento nessa realização e no interesse legítimo da responsável pelo tratamento de dados em fazer valer os respectivos direitos com aquela relacionados.
- Para tal, deverá no envio/entrega da sua inscrição prestar o seu consentimento para as finalidades atrás mencionadas.
- A não prestação, assim como a posterior retirada, do seu consentimento terá por consequência a imediata destruição dos dados facultados e a não consideração da sua inscrição na iniciativa em causa.
- Informamos que, para além de poder retirar o consentimento a todo o tempo, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado, tem ainda o direito de solicitar, através dos contactos abaixo mencionados e nos termos previstos na lei aplicável:
- a) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;
- b) a rectificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos;
- c) a limitação do tratamento;
- d) o direito à portabilidade dos seus dados;
- e) o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao seu apagamento.
- Os dados do(a) participante poderão ser transmitidos às entidades públicas e quaisquer outras competentes nos termos legais, unicamente para o cumprimento das finalidades acima descritas e na estrita medida em que tal seja necessário.
- Os dados do(a) participante fornecidos ao abrigo do presente consentimento serão conservados pela responsável pelo tratamento de dados enquanto não for retirado o consentimento ou uma vez esgotadas as finalidades subjacentes ao mesmo, podendo, não obstante, serem ainda conservados para efeitos de defesa de interesses legítimos da responsável pelo tratamento e para cumprimento de obrigações legais e fiscais, se aplicável. Uma vez retirado o consentimento ou atingido o prazo máximo de conservação, esses dados serão destruídos de forma segura.
- A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ourém é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, sendo que para qualquer questão relacionada com a protecção desses dados o seu titular deverá dirigir o respectivo pedido por escrito para:
- a) Morada: Av. D. Nuno Álvares Pereira, n.o 273, 2490-486 Ourém;
- b) e-mail: geral@bvourem.pt.
- A responsável pelo tratamento de dados compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável nesta matéria, bem como a manter a segurança dos dados pessoais do(a) participante, adoptando para o efeito as medidas adequadas ao seu alcance.
- Sempre que o(a) participante considere que tenha havido incumprimento dos seus direitos, nos termos da lei aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente que é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Declaro que tomei conhecimento das informações prestadas e do respectivo alcance.
Mais declaro que presto o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais nos termos e para as finalidades atrás indicadas.